A Lei no 8.112/1990 especifica que a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabili...

28816|Direito Administrativo

TRT-14 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2022

médio

Regime jurídico dos servidores públicos, art. 13

A Lei no 8.112/1990 especifica que a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos

A
relacionados ao processo administrativo disciplinar.
B
de ofício previstos em lei.
C
passíveis de delegação.
D
relativos à escala de trabalho.
E
que configurem crime.