O representante legal de empresa privada que pretendia iniciar atividades em determinado município protocolou, em órgão estadual, requerimento conjunto de li...

28598|Direito Administrativo|superior

TRT-9 Analista Judiciário - Área Judiciária

2022

FCC

O representante legal de empresa privada que pretendia iniciar atividades em determinado município protocolou, em órgão estadual, requerimento conjunto de licenciamento urbanístico e licenciamento ambiental para as operações. O agente estadual, recentemente classificado na unidade, analisou o pleito e, ao final, deferiu o pedido e providenciou a emissão das respectivas licenças. Ocorre que posteriormente, em sede de correição, o superior hierárquico do agente identificou que a competência para a licença urbanística solicitada era municipal, cabendo ao Estado, naquele caso, somente a competência ambiental.

Diante dos fatos apresentados, a licença urbanística

A
poderá ser revogada pelo superior hierárquico, diante do vício de competência.
B
deverá ser convalidada pela autoridade municipal, em razão da teoria da aparência.
C
apresenta vício de legalidade insanável, considerando que emitida por autoridade incompetente, integrante de outro ente federativo.
D
é válida e regular, considerando que se trata de ato vinculado.
E
deve ser revogada, caso a autoridade competente constate o não preenchimento dos requisitos legais necessários para a emissão.

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