Suponha-se que tenha sido editada uma lei municipal que garanta uma ajuda financeira a todas as mulheres daquela cidade que tenham dado à luz crianças nascid...

28591|Direito Constitucional|superior

TRT-9 Analista Judiciário - Área Judiciária

2022

FCC

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Suponha-se que tenha sido editada uma lei municipal que garanta uma ajuda financeira a todas as mulheres daquela cidade que tenham dado à luz crianças nascidas vivas durante a pandemia. Com relação à propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral de Justiça do Estado em que se situa o mencionado Município, se entender ser essa lei inconstitucional por violar a Constituição Federal ao excluir, explicitamente, aqueles que tenham adotado crianças durante esse mesmo período,

A
poderá propô-la e sua decisão definitiva de mérito produzirá eficácia contra todos.
B
não poderá propô-la, pois não possui legitimidade para tanto.
C
não poderá propô-la pois, embora possua legitimidade, não é cabível referida ação com relação à lei municipal.
D
poderá propô-la e sua decisão definitiva de mérito produzirá efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário.
E
poderá propô-la e sua decisão definitiva de mérito produzirá efeito vinculante, relativamente à Administração direta e indireta, apenas na esfera municipal.

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