Geraldo, servidor da Justiça do Trabalho, após cumprir os requisitos exigidos para a aposentadoria voluntária, ingressou com o pedido no setor competente e f...

configura ato jurídico perfeito, insuscetível de análise administrativa por qualquer outro órgão;

deve ser registrado perante o Tribunal de Contas, que pode, de modo fundamentado, negar-se a promover o registro;

irá adquirir plena eficácia caso seja apreciado e aprovado pela Justiça Federal;

deve ser objeto de registro perante o Tribunal de Contas, que está obrigado a realizar o registro;

deve ser meramente arquivado, não sendo objeto de análise ou registro pelo Tribunal de Contas.