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Considerando as disposições atinentes à intervenção dos Estados nos Municípios previstas na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas: I. É cabív...


28440|Direito Constitucional|médio

Considerando as disposições atinentes à intervenção dos Estados nos Municípios previstas na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:

I. É cabível intervenção dos Estados nos Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

II. A intervenção dos Estados nos Municípios para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral de Justiça.

III. O decreto de intervenção estadual será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas e, se esta não estiver funcionando, far-se-á convocação extraordinária no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

Quais estão corretas?

  • A

    Apenas I.

  • B

    Apenas II.

  • C

    Apenas I e III.

  • D

    Apenas II e III.

  • E

    I, II e III.