De acordo com o Código Civil, a transação

se anula, dentre outras hipóteses, pelo erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

não admite pena convencional.

só se anula por dolo.

concluída entre credor e devedor principal não desobriga o fiador.

interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou se reconhecem direitos.