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A respeito do regramento constitucional da Defensoria Pública, assinale a alternativa incorreta.


28250|Direito Constitucional|superior
2019
FUNDEP (Gestão de Concursos)

A respeito do regramento constitucional da Defensoria Pública, assinale a alternativa incorreta.

  • A

    É inconstitucional modificação na Lei Orgânica Federal da Defensoria Pública (Lei Complementar 80/94) que elimine a garantia da inamovibilidade.

  • B

    A estabilidade na carreira é assegurada com a posse, e sua consequência é a inamovibilidade.

  • C

    O número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população.

  • D

    Não é possível edição de medida provisória para regulamentar a organização da Defensoria Pública.

    A respeito do regramento constitucional da Defensoria Púb...