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Analise as afirmativas a seguir. I. Os servidores estatutários só podem ser demitidos por improbidade administrativa após o trânsito em julgado de decisão ju...


28193|Direito Administrativo|superior
2019
FUNDEP (Gestão de Concursos)

Analise as afirmativas a seguir.

I. Os servidores estatutários só podem ser demitidos por improbidade administrativa após o trânsito em julgado de decisão judicial condenatória.

PORQUE

II. A aplicação da pena de demissão por improbidade administrativa é exclusividade do Judiciário, não sendo passível a sua incidência no âmbito do processo administrativo disciplinar.

A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.

  • A

    As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.

  • B

    As afirmativas I e II são verdadeiras e a II justifica a I.

  • C

    A afirmativa I é verdadeira e a II é falsa.

  • D

    As afirmativas I e II são falsas.