No contexto da discussão dos limites do exercício de interpretação sobre a constitucionalidade pelos órgãos administrativos autônomos, analise as afirmativas...

28185|Direito Constitucional|superior

2019

FUNDEP (Gestão de Concursos)

No contexto da discussão dos limites do exercício de interpretação sobre a constitucionalidade pelos órgãos administrativos autônomos, analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas.

I. Órgãos administrativos como CNJ e CNMP, por exemplo, não têm atribuição para exercer o controle de constitucionalidade, ou seja, para declarar em caráter abstrato a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

PORQUE

II. Os mencionados órgãos administrativos autônomos não exercem função jurisdicional, devendo, contudo, afastar a aplicação de atos ou leis inconstitucionais.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

A
A assertiva I é verdadeira, e a II é falsa.
B
A assertiva I é falsa, e a II é verdadeira.
C
As afirmativas I e II são verdadeiras, sendo a II justificativa da I.
D
As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não é justificativa da I.

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