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Sobre os crimes contra a ordem tributária, assinale a alternativa CORRETA:

28117|Direito do Consumidor

Sobre os crimes contra a ordem tributária, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    O pagamento integral do débito tributário, incluindo todos os acessórios, extingue a punibilidade do agente, mesmo se realizado após o oferecimento da denúncia.

  • B

    O crime de apropriação indébita tributária não se aplica à omissão de recolhimento de ICMS próprio.

  • C

    É cabível a tipificação da tentativa de sonegação fiscal com base no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90.

  • D

    As modalidades culposas dos crimes contra a ordem tributária não dependem da prévia constituição do crédito tributário.