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Compete ao Procon-MG, órgão de administração do Ministério Público, exercer, no Estado, a coordenação da política do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor...


28114|Direito do Consumidor|superior
2021
FUNDEP (Gestão de Concursos)

Compete ao Procon-MG, órgão de administração do Ministério Público, exercer, no Estado, a coordenação da política do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor – SEDC, EXCETO:

  • A

    Processar reclamações e denúncias que noticiarem lesão ou ameaça de lesão a interesses individuais.

  • B

    Dar orientação permanente aos consumidores sobre seus direitos e deveres.

  • C

    Fiscalizar as relações de consumo e aplicar as sanções e penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078/1990 e em outras normas relativas à defesa do consumidor.

  • D

    Atuar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, observado o disposto na Lei Federal nº 8.078/1190 e na legislação complementar.