O Ministério Público, como instituição permanente e essencial à Justiça, tem suas funções institucionais definidas na Constituição Federal, podendo-se destac...

promover, privativamente, a ação civil pública para proteção de interesses difusos e coletivos.

promover o inquérito civil para a proteção das vítimas de crimes.

propor ao Poder Judiciário a criação e extinção de seus cargos.

zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.

exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.