Súmula 421, STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença....

27762Desatualizada|Direito Processual Civil|superior

DPE-SP Defensor Público do Estado de São Paulo

2023

FCC

Súmula 421, STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. (DJe 11.3.2010)

De acordo com o enunciado da Súmula 421 e a possibilidade de overruling deste entendimento, analise as assertivas abaixo:

I. Considerando especialmente as reformas constitucionais relacionadas à Defensoria Pública, a Súmula viola a autonomia funcional da Instituição.

PORQUE

II. De acordo com a Pesquisa Nacional da Defensoria Pública, as Defensorias Públicas detêm estrutura e orçamento inferiores às demais instituições do sistema de justiça.

Sobre as assertivas acima,

A
a I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa; a II é uma justificativa correta da I.
B
I e II são proposições falsas.
C
I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
D
a I é uma proposição falsa, a II é uma proposição verdadeira; a II não é uma justificativa correta da I.
E
I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

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