Defensora pública negra será nova secretária nacional de Direitos Humanos. (UOL, 31 de dezembro de 2022) Considerando o exemplo retratado na notícia, a Lei C...

27755|Direitos Humanos|superior

DPE-SP Defensor Público do Estado de São Paulo

2023

FCC

Defensora pública negra será nova secretária nacional de Direitos Humanos.

(UOL, 31 de dezembro de 2022)

Considerando o exemplo retratado na notícia, a Lei Complementar nº 988/06 prevê diversas hipóteses de afastamento do(a) defensor(a) público(a) de seu cargo. De acordo com o diploma legal, poderá o(a) defensor(a) público(a) afastar-se do cargo para

A
exercer cargo de Ministro de Estado ou de Secretário de Estado, independentemente de autorização prévia do Conselho Superior.
B
estudo ou missão, no interesse da Defensoria Pública do Estado, no país ou no exterior, cujo período não será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
C
exercer cargo de Ministro de Estado ou de Secretário de Estado, cujo período será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, exceto para remoção e promoção por merecimento.
D
exercer cargo de Ministro de Estado ou de Secretário de Estado, ainda que durante o período de estágio probatório, ficando suspenso o respectivo prazo trienal.
E
estudo ou missão, no interesse da Defensoria Pública do Estado, no país ou no exterior, somente com prejuízo da retribuição pecuniária.

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