Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal poderá determinar o ...

27611|Direito Processual Penal

TJ-DFT Técnico Judiciário - Área Administrativa

2022

médio

Código de Processo Penal, art. 427º - 428º
- Código de Processo Penal, art. 427
- Código de Processo Penal, art. 428

Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos.

O desaforamento poderá ser realizado mediante:

A
requisição do juiz competente ou do Ministério Público, ou representação do assistente, do querelante ou do acusado;
B
requisição do juiz competente, requerimento do Ministério Público, ou representação do assistente, do querelante ou do acusado;
C
requisição do juiz competente, ou representação do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado;
D
requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado, ou representação do juiz competente;
E
requisição do Ministério Público, ou requerimento do assistente, do querelante ou do acusado.