Norma penal em branco é aquela que contempla uma sanção, mas apresenta hipótese fática imprecisa ou incompleta. Para a devida aferição do preceito primário, ...

a complementação pode ser geral, extensível ao todo do preceito primário;

a complementação pode ser geral, extensível ao todo do preceito secundário;

o objeto da complementação deve estar relacionado à atualização do núcleo verbal;

a definição do núcleo essencial do delito é tarefa que cabe apenas ao legislador;

o início da descrição da conduta proibida, como a previsão do núcleo típico, pode ser complementado.