Nos autos de ação civil pública intentada pelo Ministério Público, o juiz da causa, depois de apresentadas a contestação e a réplica, proferiu decisão de san...

27597|Direito Processual Civil

TJ-DFT Técnico Judiciário - Área Administrativa

2022

médio

Código de Processo Civil, art. 1022º - 1023º
- Código de Processo Civil, art. 1022
- Código de Processo Civil, art. 1023

Nos autos de ação civil pública intentada pelo Ministério Público, o juiz da causa, depois de apresentadas a contestação e a réplica, proferiu decisão de saneamento do feito, em que deferiu a prova testemunhal pedida por ambas as partes, sem apreciar, contudo, o requerimento de produção de prova pericial formulado pelo órgão ministerial.

Tendo o Ministério Público sido pessoalmente intimado da referida decisão, interpôs, oito dias úteis depois, recurso de embargos de declaração, pedindo a apreciação, pelo juiz da causa, de seu pleito de produção de prova pericial.

À vista desse quadro, devidamente certificado pela serventia, o juiz, ao tomar contato com os embargos declaratórios do Parquet, deverá:

A
deixar de recebê-los, diante de sua intempestividade;
B
deixar de recebê-los, diante da ausência de seu preparo;
C
deixar de recebê-los, diante de seu descabimento para impugnar decisões interlocutórias;
D
recebê-los e dar-lhes imediato provimento, diante da configuração do vício de omissão na decisão de saneamento;
E
recebê-los e determinar a intimação da parte ré para que ofereça a sua resposta.