Os representantes do Poder Legislativo têm a competência de propor emendas aos projetos de PPA, de LDO e de LOA. Porém, as proposições de emendas precisam at...

destinação a projeto ou atividade que não esteja em andamento em exercícios anteriores;

independência em relação aos dispositivos previstos no projeto de lei do orçamento;

indicação de recursos provenientes de anulação de dotações ou de excesso de arrecadação;

não incidência sobre dotação solicitada para despesas de custeio;

necessidade de destinação de 50% das emendas para ações e serviços públicos de saúde.