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Julgue os itens a seguir, referentes à ação de improbidade administrativa. I São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário decorrentes da prática d...


27419|Direito Administrativo|superior
2023
CESPE / CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, referentes à ação de improbidade administrativa.

I São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário decorrentes da prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa. II Na ação de improbidade administrativa, não se aplica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor ainda que o réu não conteste a ação. III Na ação civil de improbidade administrativa, é indispensável a formação de litisconsórcio necessário entre o agente público e os eventuais terceiros beneficiados ou participantes do ato de improbidade. IV A sentença que julga improcedente a ação de improbidade administrativa fica sujeita ao reexame necessário.

Assinale a opção correta.

  • A

    Apenas o item I está certo.

  • B

    Apenas os itens I e II estão certos.

  • C

    Apenas os itens II e III estão certos.

  • D

    Apenas os itens I, II e III estão certos.

  • E

    Todos os itens estão certos.