De acordo com a Lei n.º 8.245/1991 e a jurisprudência do STJ, o locatário pode propor ação de reparação pelos danos que venha a sofrer por conta do descumpri...

27406|Direito Civil|superior

2023

CESPE / CEBRASPE

De acordo com a Lei n.º 8.245/1991 e a jurisprudência do STJ, o locatário pode propor ação de reparação pelos danos que venha a sofrer por conta do descumprimento do dever do locador em assegurar-lhe a preferência na aquisição do imóvel locado em igualdade de condições com terceiros. Quanto ao pedido de perdas e danos, a averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel é

A
imprescindível, por aplicação analógica de regra cujo intuito é conferir segurança jurídica ao negócio.
B
desnecessária, pois, mesmo havendo previsão legal expressa, não envolve interesse de terceiros.
C
imprescindível, por expressa previsão legal que impõe o registro para que possa produzir eficácia contra todos.
D
desnecessária, por ausência de previsão legal expressa, ainda que envolva interesse de terceiros.
E
imprescindível, pois, mesmo não havendo previsão legal expressa, faz-se necessário conferir segurança jurídica ao negócio.

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