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Consoante a Lei n.º 6.830/1980, configura situação de ilegitimidade passiva tributária a execução fiscal movida contra

27385|Direito Tributário
PGE-ESProcurador do Estado
2023
superior

Consoante a Lei n.º 6.830/1980, configura situação de ilegitimidade passiva tributária a execução fiscal movida contra

  • A

    os sucessores.

  • B

    os fiadores.

  • C

    os leiloeiros.

  • D

    o espólio.

  • E

    a massa.