Analise as informações a seguir. I. João, policial legislativo federal, foi designado para exercer a atividade de segurança de uma autoridade brasileira estr...

27346|Direito Constitucional|médio

Senado Federal Senado Federal - Técnico Legislativo - Policial Legislativo

2022

FGV

Analise as informações a seguir.

I. João, policial legislativo federal, foi designado para exercer a atividade de segurança de uma autoridade brasileira estranha ao Poder Legislativo.

II. João pretende usar, no serviço, uma arma de sua propriedade, mas essa prática é vedada, não sendo admitida qualquer exceção.

Em relação à compatibilidade dessas informações com o Regulamento Administrativo do Senado Federal, assinale a opção correta.

A
A informação I está correta, exigindo-se apenas que a segurança seja realizada no território nacional, sendo vedado que seja realizada no exterior. A informação II está errada, pois é expressamente autorizado que o policial legislativo federal porte arma de sua propriedade, bastando que comunique.
B
A informação I está correta, desde que a segurança seja realizada em dependência sob responsabilidade do Senado Federal. A informação II está errada, pois é expressamente autorizado que o policial legislativo federal porte arma de sua propriedade, desde que a tenha registrado na Secretaria de Polícia.
C
A informação I está correta, desde que a segurança seja realizada em dependência sob responsabilidade do Senado Federal. A informação II está parcialmente errada, pois o Diretor da Secretaria de Polícia pode autorizar, em caráter excepcional, por escrito, em processo, o uso da arma particular.
D
A informação I está errada, pois é vedado ao policial legislativo federal exercer a atividade de segurança de pessoas estranhas ao Senado Federal. A informação II está parcialmente errada, pois o Corregedor-Geral do Senado Federal pode autorizar, em caráter excepcional, por escrito, em processo, o uso da arma particular.
E
A informação I está errada, pois é vedado ao policial legislativo federal exercer a atividade de segurança de pessoas estranhas ao Senado Federal. A informação II está correta.

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