André, técnico legislativo ‐ policial legislativo do Senado Federal, em setembro de 2022, valendo-se de sua função de supervisor de departamento, de forma do...

27315|Direito Administrativo

Senado Federal Senado Federal - Técnico Legislativo - Policial Legislativo

2022

médio

Lei da Improbidade Administrativa, art. 9º - 11º

André, técnico legislativo ‐ policial legislativo do Senado Federal, em setembro de 2022, valendo-se de sua função de supervisor de departamento, de forma dolosa, com vontade livre e consciente, utilizou, em obra de reforma de sua casa de campo, o trabalho de estagiários da Casa Legislativa, durante o expediente, em serviços de jardinagem.

Assim agindo, em tese, André praticou ato de improbidade administrativa que

A
importou enriquecimento ilícito, entre cujas sanções está a suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos.
B
atentou contra os princípios da administração pública, entre cujas sanções está o pagamento de multa civil de até 100 (cem) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
C
causou prejuízo ao erário, entre cujas sanções está a perda da função pública e o pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
D
importou enriquecimento ilícito, entre cujas sanções está a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e a cassação dos direitos políticos.
E
causou prejuízo ao erário, entre cujas sanções está a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.