Servidor público estadual que, no exercício da função pública, concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente estará sujeito a responder por ato de impro...

27282Desatualizada|Direito Administrativo

MPE-CE Promotor de Justiça de Entrância Inicial

2020

superior

Lei da Improbidade Administrativa, art. 10

Servidor público estadual que, no exercício da função pública, concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que

A
atenta contra os princípios da administração pública, se sua conduta for dolosa.
B
atenta contra os princípios da administração pública, ainda que sua conduta seja culposa.
C
importa enriquecimento ilícito, se sua conduta for dolosa.
D
importa enriquecimento ilícito, ainda que sua conduta seja culposa.
E
causa prejuízo ao erário, ainda que sua conduta seja culposa.