Se servidor público estadual tornar-se réu por ter cometido ato de improbidade administrativa, poderá ser determinada a indisponibilidade de seus bens,

desde que comprovado o periculum in mora da medida.

ainda que tenham sido adquiridos antes da prática do ato ímprobo.

desde que comprovada a dilapidação do patrimônio pelo réu.

inclusive dos absolutamente impenhoráveis.

desde que o réu seja ouvido antes da medida.