No exercício de suas funções, o Ministério Público estadual poderá requisitar informações e documentos de autoridades, bem como de órgãos e entidades da admi...

27207|Direito Administrativo

MPE-CE Promotor de Justiça de Entrância Inicial

2020

superior

Lei Orgânica do Ministério Público, art. 26

No exercício de suas funções, o Ministério Público estadual poderá requisitar informações e documentos de autoridades, bem como de órgãos e entidades da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a requisição que tenha como destinatário governador de estado deverá ser encaminhada

A
pelo procurador-geral de justiça.
B
por procurador de justiça atuante na causa.
C
por promotor de justiça atuante na causa.
D
pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.
E
pelo Conselho Superior do Ministério Público.