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No que diz respeito à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha prevê


27206|Direito Processual Penal|superior

No que diz respeito à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha prevê

  • A

    a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais governamentais, por prazo indeterminado.

  • B

    o acesso prioritário à remoção caso a vítima seja servidora pública ou funcionária de empresa privada com filiais em outras localidades.

  • C

    o não cabimento de fiança ao agressor preso em flagrante descumprindo medidas protetivas de urgência.

  • D

    a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses quando necessário o afastamento da vítima do seu local de trabalho.

  • E

    a obrigação do agressor de ressarcir custos de tratamento de saúde da vítima, inclusive ao Sistema Único de Saúde (SUS), hipótese em que fará jus à circunstância atenuante.