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Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que


27203|Direito Processual Penal|superior

Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

  • A

    os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para julgar ação de dissolução de união estável.

  • B

    os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para processar pretensão relacionada à partilha de bens.

  • C

    o juizado do domicílio ou da residência da ofendida tem competência absoluta para os processos cíveis regidos pela lei em questão.

  • D

    a ofendida, havendo concordância, poderá entregar intimação ao agressor, no intuito de promover maior celeridade ao ato.

  • E

    a competência da ação de divórcio deve ser declinada para o juízo competente em caso de violência doméstica e familiar ocorrida após o ajuizamento dessa ação.