De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

em regra, a lei começa a vigorar em todo o país na data de sua publicação.

admite-se o descumprimento da lei em caso de desconhecimento acerca de seu conteúdo.

quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso com base no direito estrangeiro.

a lei nova deve respeitar o direito adquirido, salvo quando beneficiar pessoa hipossuficiente.

lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.