De acordo com a Lei do Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 5.427/2009), uma decisão proferida em processo administrativo poderá ter e...

27106|Administração Pública|superior

2019

VUNESP

De acordo com a Lei do Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 5.427/2009), uma decisão proferida em processo administrativo poderá ter efeito normativo e vinculante para os órgãos e entidades da Administração Pública estadual se assim determinar o Governador do Estado em despacho motivado, publicado no Diário Oficial, após oitiva da Procuradoria Geral do Estado.

Referida disposição legal é

A
concretização do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
B
exemplo de exercício de competência vinculada da autoridade administrativa.
C
manifestação do poder regulamentar do legislador constitucional.
D
expressão do poder disciplinar do Chefe do Poder Executivo.
E
decorrência do poder hierárquico do Chefe do Poder Executivo.

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