Decreto do Governador do Estado X de 30/12/2020 majorou o valor a ser pago de IPVA por meio da incorporação de índices oficiais de atualização monetária à ba...

26957|Direito Tributário

2021

superior

Código Tributário Nacional, art. 97

Decreto do Governador do Estado X de 30/12/2020 majorou o valor a ser pago de IPVA por meio da incorporação de índices oficiais de atualização monetária à base de cálculo do imposto. O Decreto também determinou que produziria efeitos a partir de 01/01/2021. Diante desse cenário e à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tal Decreto:

A
não viola o princípio da legalidade tributária nem o da anterioridade tributária;
B
não viola o princípio da legalidade tributária, mas sim o da anterioridade tributária nonagesimal;
C
viola o princípio da legalidade tributária, mas não o da anterioridade tributária;
D
viola o princípio da anterioridade tributária, mas não o da legalidade tributária;
E
viola o princípio da legalidade tributária e o princípio da anterioridade tributária.