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A legislação penal excepciona a reincidência em casos específicos. São hipóteses previstas em lei:

26910|Direito Penal
TJ-PRJuiz Substituto
2021
superior

A legislação penal excepciona a reincidência em casos específicos. São hipóteses previstas em lei:

  • A

    crimes militares por extensão e contravenções penais;

  • B

    crimes militares impróprios e casos de transação penal;

  • C

    crimes militares próprios e impróprios e crimes culposos;

  • D

    crimes militares próprios e casos de perdão judicial;

  • E

    crimes militares próprios, impróprios e por extensão.