Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Acerca da disciplina legal dos Juizados Especiais Criminais, assinale a afirmativa correta.


26871|Direito Processual Penal|médio

Acerca da disciplina legal dos Juizados Especiais Criminais, assinale a afirmativa correta.

  • A

    Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 2 (dois) anos.

  • B

    Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de liberdade ou de direitos, a ser especificada na proposta.

  • C

    Feita a proposta de transação penal pelo defensor do acusado, esta será submetida ao membro do Ministério Público competente, a quem caberá homologá-la.

  • D

    Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência.

  • E

    A imposição da transação penal não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins de impedir novo benefício em cinco anos, mas terá efeitos civis imediatos.