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Considerando as normas de Direto Internacional e Comunitário, é correto afirmar que:


26680|Direito Constitucional|superior

Considerando as normas de Direto Internacional e Comunitário, é correto afirmar que:

  • A

    o Brasil é membro da Organização dos Estados Americanos (OEA), mas não se submete a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH);

  • B

    empregado contratado pela Organização das Nações Unidas (ONU) para prestar serviços no Brasil terá o mérito de sus reclamação trabalhista apreciado pela Justiça do Trabalho brasileira;

  • C

    não será apreciada pela Justiça brasileira, tendo em vista a imunidade de jurisdição, reclamação trabalhista de trabalhadora doméstica que presta serviços em residência de embaixadora com representação no Brasil;

  • D

    a pessoa imigrante sem visto ou passaporte, encontrada em trabalho em condição análoga à de escravo em território nacional, não tem direito à autorização de residência no Brasil, devendo ser deportada imediatamente, pois não detém nenhum direito trabalhista ou humanitário;

  • E

    são objetivos estratégicos da Agenda de Trabalho Decente da OIT: aplicar os princípios e direitos fundamentais no trabalho; promover as oportunidades de trabalho e renda decentes para homens e mulheres; adotar e ampliar medidas de proteção social; promover o diálogo social e tripartismo.