Quanto aos serviços públicos, considerando o disposto na Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar ...

26619|Direito Administrativo|superior

2023

FGV

Quanto aos serviços públicos, considerando o disposto na Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar que:

A
o fomento à produção agropecuária pode ser realizado pelos Estados;
B
o serviço de energia elétrica pode ser organizado por meio de lei complementar estadual;
C
a promoção de programas de construção de moradias pode ser realizada pelos Municípios;
D
o licenciamento de motocicletas para o transporte remunerado de passageiros não pode ser regulamentado por lei estadual sem autorização em lei complementar federal;
E
o serviço de distribuição de gás canalizado é privativo dos Estados, que podem explorá-lo diretamente ou mediante concessão, sendo vedada a sua regulamentação por medida provisória.

Ver todas as questões desta prova