Com relação à validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, o Supremo Tribunal Feder...

26616|Direito do Trabalho|superior

2023

FGV

Com relação à validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, o Supremo Tribunal Federal fixou no Tema 1046 tese com repercussão geral.

Segundo tal entendimento, a título exemplificativo, poderá ser considerado inconstitucional, dentro do nosso ordenamento jurídico:

A
alterar a data de pagamento da folha de salários para o décimo dia útil de cada mês;
B
deixar de aplicar a hora reduzida noturna, com a adoção da contagem da hora normal;
C
reduzir o adicional de penosidade para 15%;
D
reduzir o adicional de extras para o mínimo de 40%;
E
definir o gozo do repouso semanal remunerado para apenas dois domingos por mês.

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