A Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho trata da liberdade sindical e da proteção ao direito de sindicalização. O modelo sindical brasilei...

26613|Direito do Trabalho|superior

2023

FGV

A Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho trata da liberdade sindical e da proteção ao direito de sindicalização.

O modelo sindical brasileiro diverge dos preceitos propostos pelo normativo internacional principalmente pela:

A
liberdade plena de organização sindical em todos os níveis de representação profissional e econômica;
B
sujeição das organizações de trabalhadores e de empregadores à dissolução ou à suspensão administrativas;
C
proibição de filiação dos trabalhadores e dos empregadores a organizações internacionais de mesma natureza;
D
proibição de sindicalização dos integrantes das forças armadas e da polícia;
E
necessidade de autorização para constituição de um sindicato.