São legitimados para propor, apenas incidentalmente ao curso de processo em que sejam parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante

os tribunais de justiça dos estados e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

os tribunais superiores.

os tribunais regionais federais.

os municípios.

os mesmos legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI).