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A respeito dos juizados especiais federais, julgue os itens subsequentes. I As ações mediante as quais se busque anular lançamento tributário não se submetem...


26474|Direito Processual Civil|superior

A respeito dos juizados  especiais federais, julgue os itens subsequentes.

I As ações mediante as quais se busque anular lançamento tributário não se submetem à competência dos juizados especiais federais.

II É possível à fazenda pública transigir nos processos de competência dos juizados especiais federais.

III Do acórdão formalizado por turma recursai do juizado especial federal caberá recurso especial ou recurso extraordinário, a depender da natureza da matéria questionada, se infraconstitucional ou constitucional.

Assinale a opção correta.

  • A

    Apenas o item I está certo.

  • B

    Apenas o item II está certo.

  • C

    Apenas os itens I e IlI estão certos.

  • D

    Apenas os itens lI e III estão certos.

  • E

    Todos os itens estão certos.