De acordo com o regime jurídico de atuação expressamente estabelecido pelo CPC, o amicus curiae possui legitimidade para interpor

agravo de instrumento contra decisões interlocutórias de mérito, quando admitido o ingresso dessa figura em primeira instância.

qualquer medida recursai admitida no processamento e julgamento de recursos repetitivos.

recurso exclusivamente na hipótese de decisão que tenha indeferido o ingresso dessa figura no feito.

agravo interno contra qualquer decisão monocrática, quando estiver atuando nos tribunais.

embargos de declaração ou recurso contra decisão que julgar incidente de resolução de demandas repetitivas.