De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para configuração dos atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da ...

dano ao erário, o qual deverá ser objeto de ressarcimento aos cofres públicos;

enriquecimento sem causa, o qual deverá ser objeto de multa civil;

dolo, o qual não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico;

dolo ou da culpa, os quais precisam ser específicos para comprovação do elemento subjetivo;

prejuízo ao erário, o qual deverá ser objeto de multa civil ou perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.