A Lei Complementar federal nº XX, precipuamente direcionada à proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, também disciplin...

26223Anulada|Direito Constitucional|superior

2022

FGV

A Lei Complementar federal nº XX, precipuamente direcionada à proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, também disciplinou, em seu bojo, o exercício de determinada profissão de viés tecnológico. Poucos meses depois, em razão da grande insatisfação surgida entre os profissionais da área, que passaram a ter que cumprir requisitos mais rígidos para o exercício profissional, foi editada a Medida Provisória nº YY, que alterou os comandos da referida lei complementar afetos a ambas as temáticas, vale dizer, à proteção da relação de emprego e à disciplina do exercício profissional, bem como a data de sua entrada em vigor.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Medida Provisória nº YY é formalmente:

A
constitucional em sua integralidade;
B
inconstitucional em sua integralidade;
C
inconstitucional, apenas em relação à disciplina do exercício profissional;
D
inconstitucional, em relação à proteção da relação de emprego e à disciplina do exercício profissional;
E
inconstitucional, apenas em relação à alteração da data de entrada em vigor da Lei Complementar federal nº XX.

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