Após a Emenda Constitucional nº 45/2004, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos passaram a ter natureza hierarquicamente superior, qu...

26222|Direitos Humanos|superior

2022

FGV

Após a Emenda Constitucional nº 45/2004, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos passaram a ter natureza hierarquicamente superior, quando aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Diante disso, à luz da jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que os referidos tratados e convenções:

A
não estão sujeitos a controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;
B
possuem natureza de norma supralegal e podem ser parâmetro de controle de convencionalidade;
C
possuem natureza de norma constitucional e podem ser parâmetro de controle de constitucionalidade;
D
possuem natureza de norma supralegal e são hierarquicamente superiores às normas constitucionais;
E
possuem natureza de lei ordinária e podem ser parâmetro de controle de legalidade perante o Superior Tribunal de Justiça.

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