A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do Art. 395, inciso III, do Código de P...

26199|Direito Processual Penal|superior

2022

FGV

A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do Art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória dos três seguintes componentes essenciais:

A
tipicidade, punibilidade e viabilidade;
B
tipicidade, ilicitude e culpabilidade;
C
previsibilidade, culpabilidade e viabilidade;
D
imputabilidade, punibilidade e proporcionalidade;
E
imputabilidade, punibilidade e viabilidade.

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