O adolescente Fabiano pratica ato infracional análogo ao crime de furto, não possuindo antecedentes infracionais. Após oitiva informal, o Ministério Público ...

após iniciado o procedimento para a apuração de ato infracional, inexiste previsão legal para a concessão da remissão pela autoridade judiciária;

a remissão implica o reconhecimento de responsabilidade pelo adolescente, estando condicionada à confissão da autoria pela prática do ato infracional;

por ser o titular da ação socioeducativa, a remissão é de concessão exclusiva pelo Ministério Público;

a remissão não implica a comprovação da responsabilidade, mas prevalece para efeitos de antecedente infracional;

a remissão poderá incluir a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação.