Fernando e João, sócios proprietários de um supermercado, tinham em depósito e expuseram à venda produtos impróprios ao consumo humano, com prazo de validade...

26119|Direito do Consumidor

TJ-SC Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

2023

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Fernando e João, sócios proprietários de um supermercado, tinham em depósito e expuseram à venda produtos impróprios ao consumo humano, com prazo de validade expirado, armazenados de modo incorreto, e sem procedência.

A respeito da situação hipotética precedente, assinale a opção correta de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei n.º 8.137/1990, que dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo.

A
O delito em questão é material, de modo que exige um resultado danoso.
B
A tipificação legal do delito em questão é norma penal em branco complementada pelo CDC.
C
Trata-se de delito de perigo concreto, que exige resultado danoso.
D
Inexiste punição para a modalidade culposa do delito praticado nessa situação.
E
A configuração do crime em questão pressupõe a demonstração da nocividade dos produtos à saúde humana.