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Cabe reclamação constitucional dirigida ao STF para impugnar ato de natureza administrativa que tenha contrariado entendimento firmado em I súmula vinculante...


26113|Direito Constitucional|superior
TJ-SCTitular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
2023
CESPE / CEBRASPE

Cabe reclamação constitucional dirigida ao STF para impugnar ato de natureza administrativa que tenha contrariado entendimento firmado em

I súmula vinculante. II precedente de repercussão geral. III acórdão de mérito de ação direta de inconstitucionalidade.

Assinale a opção correta.

  • A

    Nenhum item está certo.

  • B

    Apenas o item I está certo.

  • C

    Os itens I e II estão certos.

  • D

    Os itens II e III estão certos.

  • E

    Todos os itens estão certos.

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    Cabe reclamação constitucional dirigida ao STF para impug...