Em processo de execução promovido por organismo internacional em face de determinado município, o juízo federal comum responsável pelo exame da causa determi...

26109|Direito Processual Civil

TJ-SC Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

2023

superior

Código de Processo Civil, art. 1015

Em processo de execução promovido por organismo internacional em face de determinado município, o juízo federal comum responsável pelo exame da causa determinou a expedição de precatório complementar.

Nessa situação hipotética, caso deseje impugnar a decisão, o município, de acordo com o disposto no CPC, deve

A
interpor recurso administrativo junto ao presidente do tribunal competente, única medida constitucionalmente cabível para o questionamento da expedição de precatório.
B
interpor agravo de instrumento dirigido a tribunal regional federal (TRF).
C
interpor agravo de instrumento dirigido ao STJ.
D
impetrar mandado de segurança junto a tribunal regional federal (TRF), porque a decisão é considerada como irrecorrível.
E
impetrar mandado de segurança junto ao STJ, porque a decisão é considerada irrecorrível.