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Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, assinale a opção correta.


26083|Direito Administrativo|superior

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, assinale a opção correta.

  • A

    É vedado o direito de manifestação ao ouvinte habilitado a participar do procedimento de decisão coordenada.

  • B

    O recurso de reconsideração é admitido apenas de forma excepcional no processo administrativo.

  • C

    Terão prioridade de tramitação os procedimentos administrativos em que pessoa com deficiência figure como parte ou interessada.

  • D

    A revogação de ato ilegalmente praticado, dentro do prazo prescricional, dispensa a instauração de processo administrativo.

  • E

    A intimação dos interessados no processo será feita, em regra, por publicação em diário oficial.

    Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o proces...