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Assinale a opção correta conforme a Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa.


26082|Direito Administrativo|superior

Assinale a opção correta conforme a Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa.

  • A

    Não é possível a aplicação de sanção por ato de improbidade resultante de conduta culposa, ainda que decorrente de previsão especial.

  • B

    O ressarcimento integral do dano patrimonial exclui as cominações previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

  • C

    O prazo prescricional para a propositura de ação que vise à aplicação de sanção por ato de improbidade se inicia a partir da cessação do mandato, do cargo em comissão ou da função de confiança.

  • D

    Pessoa jurídica poderá sofrer sanção, cumulativamente, por ato de improbidade administrativa e por conduta tipificada na Lei Anticorrupção.

  • E

    Não há ato de improbidade se não configurada a produção de dano ao erário.